Lar Legal e Moradia Legal: a via judicial que regulariza a moradia

Sua área tem famílias morando há décadas em lotes sem escritura, o cadastro imobiliário não fecha com a realidade do bairro e o município não sabe por onde começar. Você já ouviu falar da REURB pela via administrativa, conduzida pela prefeitura, mas talvez ainda não saiba que o Poder Judiciário de alguns estados também construiu programas próprios para acelerar esse mesmo objetivo: entregar o título de propriedade a quem já ocupa a terra. É a via judicial da regularização fundiária, e ela costuma envolver pouca ou nenhuma despesa pública direta.

Este artigo explica como funciona esse caminho, usando como exemplo o Lar Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), e o Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Outros tribunais de justiça estaduais também têm criado, cada um a seu modo, iniciativas semelhantes de mutirão registral e judicial para regularização fundiária. Todos nasceram no ambiente registral e cartorário, e todos dialogam com o mesmo marco legal que rege a REURB no país.

O que muda quando a regularização passa pelo Judiciário

A REURB, instituída pela Lei 13.465/2017 e detalhada pelo Decreto 9.310/2018, tem como espinha dorsal o procedimento administrativo. Na maior parte dos casos, é a prefeitura que instaura, instrui e conclui a regularização, remetendo o processo ao cartório de registro de imóveis para o registro final (o ato que transforma o processo em direito de propriedade reconhecido). Até aí, nada de novo.

O ponto sensível aparece no último elo da corrente: o registro. É ali que muitos processos travam, seja por dúvida registral (quando o cartório não consegue confirmar a situação do imóvel), por sobreposição de matrículas (o documento que identifica cada imóvel no cartório), por área de titularidade incerta ou por antigos parcelamentos irregulares que nunca observaram a Lei 6.766/1979. Os programas judiciais nasceram justamente para desatar esse nó, mobilizando corregedorias, juízes e cartórios em mutirões registrais: forças-tarefa organizadas para dar andamento a muitos casos ao mesmo tempo.

Regularizar não é apenas emitir um papel: é transformar posse em propriedade com segurança jurídica, e o registro é o momento em que essa transformação se torna definitiva.

Como funciona o Lar Legal (TJMS)

O Lar Legal é conduzido pela corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pela via registral e judicial. Ele organiza a titulação em regime de mutirão, aproximando o município, os cartórios e as famílias beneficiárias para entregar matrículas individualizadas em lote, muitas vezes em um mesmo ato de outorga.

Na prática, isso significa que a sua área pode ter um número expressivo de famílias com processos conduzidos de forma coordenada, com critérios uniformes de análise registral. Os benefícios que você colhe são concretos:

Ganho de escala: os processos deixam de ser tratados um a um e passam a andar em bloco, permitindo entregar vários títulos de uma só vez.
Padronização: a corregedoria orienta os cartórios, o que reduz divergências de entendimento entre serventias.
Isenção ou redução de emolumentos (as taxas cobradas pelo cartório) para os núcleos de interesse social, conforme a legislação aplicável, aliviando o custo para a família.
Segurança para o gestor: o município cumpre sua função social da propriedade, prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), sem abrir mão do rito legal.

Vale um alerta honesto: iniciativas como essa têm regras, cronogramas e requisitos próprios, definidos pelo respectivo tribunal, e vão sendo ajustadas com o tempo. Antes de contar com prazos ou condições específicas, é prudente confirmar as diretrizes vigentes diretamente com o tribunal responsável pela sua região.

E no Paraná? O Moradia Legal (TJPR)

No Paraná, o caminho equivalente é o Moradia Legal, estruturado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), também pela via registral e judicial. A lógica é a mesma do Lar Legal: organizar a titulação em mutirão, articulando corregedoria, cartórios e municípios para levar a matrícula até as famílias que já ocupam a área. Como todo programa institucional, ele tem regras e cronograma próprios, que podem mudar ao longo do tempo, então vale confirmar as diretrizes vigentes diretamente com o tribunal antes de contar com prazos específicos.

Existe caminho parecido com apoio técnico externo?

Em alguns estados, o desenho institucional também abre espaço para que profissionais e empresas técnicas participem das etapas de levantamento e instrução do processo, sempre sob o controle e os parâmetros definidos pelo Judiciário local. Para o gestor público, esse tipo de arranjo tem uma vantagem clara: parte relevante do trabalho de campo pode ser conduzida por quem já tem qualificação para isso, sem que o cofre municipal precise arcar com toda a operação sozinho.

Quando esse modelo existe e é bem aplicado, ele aproxima capacidade técnica especializada e finalidade pública, mantendo o controle do Judiciário sobre a qualidade da entrega. Vale a mesma recomendação: confirme com o tribunal do seu estado se há um caminho assim disponível e quais são as regras vigentes.

Como regularizar sem estourar o orçamento

A pergunta que todo prefeito e todo procurador fazem é legítima: como regularizar sem pesar no orçamento? A resposta está na engenharia dos próprios programas e na estrutura da REURB de interesse social. Quando o núcleo urbano informal é ocupado predominantemente por população de baixa renda, a lei prevê tratamento diferenciado, inclusive quanto a custos registrais, e os mutirões judiciais foram desenhados para viabilizar a titulação em massa nessa faixa.

O resultado, quando bem conduzido, é um município que avança no combate ao déficit de titulação, um problema que o IBGE ajuda a dimensionar por meio dos dados sobre aglomerados subnormais, sem comprometer a saúde fiscal. Quando a contratação de apoio técnico externo entra em pauta, vale lembrar que a forma de contratação depende do caso concreto e deve observar a Lei 14.133/2021, que disciplina inclusive as hipóteses de inexigibilidade.