O Lar Legal é o programa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que confere título por procedimento judicial de jurisdição voluntária, célere e informal , , preferencialmente em nome da mulher ou do casal. A Tributech ReUrb é credenciada pelo TJMS para atuar no programa.
Vantagens para o município
- Sem licitação e sem despesa pública: o contrato é com os beneficiários;
- O município apenas edita a lei autorizadora;
- Rito com juiz e Ministério Público, que dá segurança ao título.