Institui a Regularização Fundiária Urbana, as modalidades (S, E e Inominada) e os instrumentos de titulação.

Regulamenta o procedimento, o PRF, a CRF e o registro da regularização.

Disciplina loteamentos e desmembramentos e a responsabilidade do parcelador.

Diretrizes da política urbana e a função social da propriedade.

Concessão de Uso Especial para Moradia em áreas públicas ocupadas.

Base registral da abertura de matrícula e do registro da CRF.